Rcl 48179 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão atacada: a contestação foi apresentada de forma antecipada e desnecessária pela embargante, não podendo onerar a reclamante, sendo os riscos da iniciativa suportados por quem a causou.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO EDIFÍCIO ADOLFO MARTINS (APEAM); Reclamante: reclamante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Indeferimento Liminar, Litigância Protelatória

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Indeferimento Liminar Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO EDIFÍCIO ADOLFO MARTINS (APEAM)

Embargante

reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento de condenação em honorários de sucumbência quando a parte apresentou contestação antecipada e o feito foi extinto liminarmente
2 existência de omissão na decisão atacada
3 responsabilidade por atos processuais desnecessários e ônus decorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a embargante de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades legalmente previstas.