AREsp 2440551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou erro material a respeito do não conhecimento do agravo em recurso especial: o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fundamentados nas Súmulas 5 e 7 do STJ), limitando-se a insurgência genérica, insuficiente segundo o CPC/2015 e o RI/STJ.

Parties
Embargante: Guinassu Castilhos Carneiro Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Guinassu Castilhos Carneiro Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão ou erro material (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 requisito de impugnação específica para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou erro material a respeito do não conhecimento do agravo em recurso especial: o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fundamentados nas Súmulas 5 e 7 do STJ), limitando-se a insurgência genérica, insuficiente segundo o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.