AREsp 2661901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a deficiência de fundamentação do recurso especial e a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a deficiência de fundamentação do recurso especial e a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.