AREsp 2653524 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); seria necessário o reexame do conjunto probatório para deferir a gratuidade de justiça, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Prequestionamento Constitucional, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Justiça Gratuita Prequestionamento Constitucional Omissão

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 pedido de concessão de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da impossibilidade financeira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); seria necessário o reexame do conjunto probatório para deferir a gratuidade de justiça, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.