EAREsp 2407046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno do embargado não suscitou questão sobre ônus de sucumbência, de modo que não se admite integrar decisão para apreciar matéria não ventilada no recurso anterior; advertiu-se sobre a possibilidade de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Sucumbência, Valor Da Multa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus De Sucumbência Valor Da Multa Proporcionalidade Razoabilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procon/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à inversão ou adequação do ônus de sucumbência
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial do valor da multa por violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno do embargado não suscitou questão sobre ônus de sucumbência, de modo que não se admite integrar decisão para apreciar matéria não ventilada no recurso anterior; advertiu-se sobre a possibilidade de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.