AREsp 958624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material: as questões apontadas foram apreciadas e fundamentadas; a adoção da vertente subjetiva da actio nata estava em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, implicando óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; e a alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Actio Nata (termo Inicial), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Instrução Normativa CVM 358/2002
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Actio Nata (termo Inicial) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 termo inicial da prescrição: aplicação da teoria da actio nata na vertente subjetiva vs objetiva
  3. 3 cabimento de recurso especial para discutir ato normativo secundário (Instrução Normativa da CVM)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material: as questões apontadas foram apreciadas e fundamentadas; a adoção da vertente subjetiva da actio nata estava em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, implicando óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; e a alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.