AREsp 2544782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões suscitadas nos embargos constituem inovação recursal, pois não foram arguídas no agravo interno, estando, portanto, preclusas; ademais, não se exige pronúncia sobre o mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 inovação recursal por apresentação de argumentos novos
  3. 3 preclusão consumativa impedindo conhecimento da insurgência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões suscitadas nos embargos constituem inovação recursal, pois não foram arguídas no agravo interno, estando, portanto, preclusas; ademais, não se exige pronúncia sobre o mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.