AREsp 2583547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a divergência suscitada envolveria reexame de provas para avaliar interrupção e termo inicial da prescrição, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado por aclaratórios; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre sua aplicação em caso de reiteração.

Parties
Parte Autora: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE; Parte Ré: LFVAG PARTICIPAÇÕES EDITORAÇÃO E EDUCACIONAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE

Parte Autora

LFVAG PARTICIPAÇÕES EDITORAÇÃO E EDUCACIONAL EIRELI

Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a divergência suscitada envolveria reexame de provas para avaliar interrupção e termo inicial da prescrição, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado por aclaratórios; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre sua aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos presentes embargos, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração