AREsp 2657584 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão manteve a decisão singular que não conheceu do agravo por falta de impugnação específica ao fundamento (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; não se verificou omissão nem contradição interna exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não cabia enfrentamento das matérias de mérito nesta fase; aplicou-se jurisprudência consolidada e decidiu-se também não aplicar multa por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EURICLES MIRANDA SOUZA - ESPÓLIO; Embargante: EUDSON CANDIDO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Processual

Case Brief

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Parties

EURICLES MIRANDA SOUZA - ESPÓLIO

Embargante

EUDSON CANDIDO DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição interna, erro material)
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão manteve a decisão singular que não conheceu do agravo por falta de impugnação específica ao fundamento (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; não se verificou omissão nem contradição interna exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não cabia enfrentamento das matérias de mérito nesta fase; aplicou-se jurisprudência consolidada e decidiu-se também não aplicar multa por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir que reiteração manifestamente protelatória poderá ensejar multa