AREsp 2544528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada não preencheu o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a apreciação da alegada ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o indeferimento da prova foi justificado por o Tribunal de origem considerar as provas já suficientes, nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA GOULART DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ação De Busca E Apreensão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

ANA CAROLINA GOULART DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada não preencheu o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a apreciação da alegada ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o indeferimento da prova foi justificado por o Tribunal de origem considerar as provas já suficientes, nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC