AREsp 1518247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não revela omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações visam rediscutir matéria já decidida, inclusive factual e sobre sucumbência, impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, a juntada de documento de ofício e a determinação de produção de provas foram realizadas com observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ; Embargado: PAULO ROGÉRIO SOUSA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Sucumbência, Produção De Provas, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Processual Civil Direito Civil Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Sucumbência Produção De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ

Embargante

PAULO ROGÉRIO SOUSA DE MORAES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não revela omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações visam rediscutir matéria já decidida, inclusive factual e sobre sucumbência, impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, a juntada de documento de ofício e a determinação de produção de provas foram realizadas com observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.