AREsp 2524830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada as teses relevantes, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ impede a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: AUGUSTIN VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Majoração De Honorários, Multas Por Embargos Protelatórios, Julgamento Extra Petita, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Recursos Especiais E Internos Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Majoração De Honorários Multas Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

AUGUSTIN VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno
  3. 3 aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada as teses relevantes, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ impede a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório