EAREsp 2473255 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria relativa à Lei 14.905/2024 não foi suscitada anteriormente e consiste em inovação recursal inadmissível; e a pretensão de alterar os juros de mora para aplicação da Taxa Selic na execução implicaria ofensa à coisa julgada e encontra óbice nas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties: Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Da Taxa Selic, Lei 14.905/2024

Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Inovação Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Aplicação Da Taxa Selic +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 inovação recursal (alegação de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias)
3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC