REsp 2162269 - DECISAO

REsp 2162269 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria alegada exigiria reexame de provas e apreciação do alcance da coisa julgada e de eventual reformatio in pejus, providências vedadas nesta instância pela Súmula 7 do STJ; o embargante apenas reiterou argumentos, não justificando modificação por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RUBEN ALBERT WOLTERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Mandado De Segurança Coisa Julgada Reformatio in Pejus Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBEN ALBERT WOLTERS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 e vedação ao reexame de provas
  3. 3 limites do mandado de segurança (art. 1º da Lei n. 12.016/2019)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria alegada exigiria reexame de provas e apreciação do alcance da coisa julgada e de eventual reformatio in pejus, providências vedadas nesta instância pela Súmula 7 do STJ; o embargante apenas reiterou argumentos, não justificando modificação por embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.