AREsp 2738989 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado; o embargante não atacou adequadamente todas as razões de decidir que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou que o conhecimento do recurso seria possível sem reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ, nem comprovou ter apontado vício no momento processual próprio para fins de incidência do art. 1.025 do CPC/2015; os aclaratórios têm caráter meramente infringente, sendo inviável seu acolhimento, mas não se aplicou multa por entender que não são flagrantemente procrastinatórios.

Parties
Embargante: SAMIR HACKLAENDER; Embargado: ente público embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dissolução Irregular Da Sociedade, Nulidade Da CDA, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Lei N. 6.830/1980, Art. 2º, § 5º
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Dissolução Irregular Da Sociedade Nulidade Da CDA Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SAMIR HACKLAENDER

Embargante

ente público embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ e à configuração de dissolução irregular da sociedade quando há alteração do ramo de atividade
  2. 2 alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de discriminação dos débitos por períodos
  3. 3 incidência do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de ter sido apontado vício no momento processual próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado; o embargante não atacou adequadamente todas as razões de decidir que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou que o conhecimento do recurso seria possível sem reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ, nem comprovou ter apontado vício no momento processual próprio para fins de incidência do art. 1.025 do CPC/2015; os aclaratórios têm caráter meramente infringente, sendo inviável seu acolhimento, mas não se aplicou multa por entender que não são flagrantemente procrastinatórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se