AREsp 2736412 - DECISAO

AREsp 2736412 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mera tentativa de reanálise do mérito e de reformulação do entendimento adotado, o que não é finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANTAKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 10 Do CPC (princípio Da Não Surpresa), Súmula N. 7 Do STJ, Art. 323 Do CPC, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Do CPC Art. 10 Do CPC (princípio Da Não Surpresa) Súmula N. 7 Do STJ Art. 323 Do CPC Recurso Especial Agravo

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Parties

ANTAKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e limitação pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mera tentativa de reanálise do mérito e de reformulação do entendimento adotado, o que não é finalidade dos embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.