AREsp 2743273 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (e entendimento jurisprudencial do STJ), de modo que não se aplicam os mecanismos de saneamento posterior e o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual os embargos não poderiam ser acolhidos.

Parties
Embargante: DENISE CRISTINA BORNELLI PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

DENISE CRISTINA BORNELLI PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver contradição quanto à tempestividade do recurso interposto
  2. 2 Se o recurso (Agravo em Recurso Especial) foi tempestivo diante de intimação em 18/06/2024 e suposto feriado/local de 08/07/2024 e 09/07/2024 e portaria de suspensão de prazos
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente ou deveria constar no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (e entendimento jurisprudencial do STJ), de modo que não se aplicam os mecanismos de saneamento posterior e o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual os embargos não poderiam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).