REsp 2149691 - DECISAO

REsp 2149691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de correção por meio de embargos; a insurgência da parte visa rediscutir o mérito e obter efeito modificativo, hipótese vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ainda ressaltado o caráter de ato administrativo da rejeição do recurso repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rejeição De Recurso Representativo De Controvérsia, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rejeição De Recurso Representativo De Controvérsia +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Natureza administrativa da decisão que rejeita recurso para julgamento na modalidade repetitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de correção por meio de embargos; a insurgência da parte visa rediscutir o mérito e obter efeito modificativo, hipótese vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ainda ressaltado o caráter de ato administrativo da rejeição do recurso repetitivo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).