AREsp 2754283 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se vislumbram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, incidindo 15% sobre os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; por tais razões não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Princípio Da Congruência, Consequências Processuais Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Princípio Da Congruência Consequências Processuais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Legalidade da majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se vislumbram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, incidindo 15% sobre os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; por tais razões não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sob o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)