AREsp 2687205 - DECISAO

AREsp 2687205 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo o acórdão recorrido fundamentado a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ante a apreensão de diminuta quantidade (07 pedras de crack, 1,5 g) e pela constatação de que a acusação baseou-se exclusivamente em narrativa policial não corroborada, razão pela qual não se admite, via aclaratórios, rediscussão do mérito nem se identifica omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Competência Dos Juizados Especiais Criminais, Prova Testemunhal Policial, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Overcharging
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Competência Dos Juizados Especiais Criminais Prova Testemunhal Policial Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 quantidade de droga apreendida e distinção entre tráfico e uso pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo o acórdão recorrido fundamentado a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ante a apreensão de diminuta quantidade (07 pedras de crack, 1,5 g) e pela constatação de que a acusação baseou-se exclusivamente em narrativa policial não corroborada, razão pela qual não se admite, via aclaratórios, rediscussão do mérito nem se identifica omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.