HC 863341 - ACORDAO

HC 863341 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas, e porque os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito já apreciado.

Parties
Embargante: MARLON SEVERO SANTOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pronúncia, Reexame De Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pronúncia Reexame De Mérito

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Parties

MARLON SEVERO SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para reexaminar matéria de mérito já julgada
  2. 2 Se houve contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas, e porque os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.