RMS 64965 - ACORDAO

RMS 64965 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal aplicou o precedente vinculante (RE 560.900 - Tema 22 do STF), determinando que o simples fato de responder a inquérito ou ação penal não legitima, por si só, a exclusão do candidato, e concluiu que o caso concreto não se enquadra na exceção de 'excepcionalíssima' gravidade apta a autorizar a eliminação do certame; assim, não havia vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Concurso Público, Investigação De Vida Pregressa, Inquérito Policial, Ação Penal, Idoneidade Moral, Tema 22 Do STF, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Moralidade Administrativa, Princípio Da Separação Dos Poderes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Concurso Público Investigação De Vida Pregressa Inquérito Policial Ação Penal +5 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Legitimidade de exclusão de candidato de concurso por responder a inquérito ou ação penal
  3. 3 Aplicabilidade do precedente vinculante (RE 560.900 - Tema 22 do STF) e sua exceção para carreiras de segurança pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal aplicou o precedente vinculante (RE 560.900 - Tema 22 do STF), determinando que o simples fato de responder a inquérito ou ação penal não legitima, por si só, a exclusão do candidato, e concluiu que o caso concreto não se enquadra na exceção de 'excepcionalíssima' gravidade apta a autorizar a eliminação do certame; assim, não havia vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios