AREsp 2491858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito e a atacar a decisão por inconformismo. Ademais, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), violando o princípio da dialeticidade previsto nas normas de regência, o que torna indevidos os aclaratórios.

Parties
Embargante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRÁS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram seguimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito e a atacar a decisão por inconformismo. Ademais, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), violando o princípio da dialeticidade previsto nas normas de regência, o que torna indevidos os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.