AREsp 2553693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é inadmissível que o STJ analise suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão E Contradição
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 impossibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é inadmissível que o STJ analise suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.