EREsp 1827753 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o caso é distinto da controvérsia afetada pelo STF (Tema 322/372), motivo pelo qual o pedido de sobrestamento foi indeferido; por reiterar argumentos já apreciados e rejeitados, o embargante teve aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Sobrestamento, Multa Processual
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral +2 more

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Parties

BANCO GMAC S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 pedido de sobrestamento por repercussão geral
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o caso é distinto da controvérsia afetada pelo STF (Tema 322/372), motivo pelo qual o pedido de sobrestamento foi indeferido; por reiterar argumentos já apreciados e rejeitados, o embargante teve aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.