AREsp 2467953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o decisum e não corrigir vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Quanto ao pedido de multa, não se vislumbrou, em princípio, caráter protelatório, sendo apenas feita advertência sobre futuras sanções.

Parties
Embargante: ARMINDO BARRETO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ARMINDO BARRETO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Pedido de aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o decisum e não corrigir vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Quanto ao pedido de multa, não se vislumbrou, em princípio, caráter protelatório, sendo apenas feita advertência sobre futuras sanções.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que eventual novo recurso sem observância dos requisitos próprios poderá ser reputado protelatório e ensejar aplicação de multa.