AREsp 2602957 - ACORDAO

AREsp 2602957 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria foi analisada pelo STJ e os aclaratórios não servem para rediscutir entendimento já aplicado, especialmente diante da incidência da Súmula n. 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, que não foi regularizada no prazo.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial/agravo perante ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria foi analisada pelo STJ e os aclaratórios não servem para rediscutir entendimento já aplicado, especialmente diante da incidência da Súmula n. 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, que não foi regularizada no prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ; aplicação de multa (quantia não especificada no acórdão).