AREsp 2590242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (incidindo Súmula 284/STF), não ocorreu prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a tentativa de reformar conclusões probatórias e interpretar cláusulas contratuais configuraria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a operadora apresentou a documentação e o perito validou os índices de reajuste.

Parties
Agravante: JESSY FIGUEIREDO; Agravada: NOTREDAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Reajuste Por Sinistralidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSY FIGUEIREDO

Agravante

NOTREDAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (incidindo Súmula 284/STF), não ocorreu prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a tentativa de reformar conclusões probatórias e interpretar cláusulas contratuais configuraria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a operadora apresentou a documentação e o perito validou os índices de reajuste.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.