REsp 2135173 - ACORDAO

REsp 2135173 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; concluiu que a ação regressiva está obstada pela coisa julgada em razão da condenação solidária já transitada em julgado, sendo a tentativa de reformar tal entendimento exigir revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Ação Regressiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Responsabilidade Solidária Ação Regressiva Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da responsabilidade em ação regressiva diante de coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; concluiu que a ação regressiva está obstada pela coisa julgada em razão da condenação solidária já transitada em julgado, sendo a tentativa de reformar tal entendimento exigir revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil