AREsp 2552822 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravante foi intimado para juntar procuração nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo improrrogável de cinco dias úteis; documentos apresentados após o prazo são preclusos; e embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEDRA PEROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Preclusão Temporal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEDRA PEROLA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de juntada de procuração em agravo em recurso especial e aplicação do art. 1.017, § 5º do CPC/2015
  3. 3 Preclusão temporal quanto à juntada de documentos após prazo de intimação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravante foi intimado para juntar procuração nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo improrrogável de cinco dias úteis; documentos apresentados após o prazo são preclusos; e embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.