AREsp 2720901 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: as alegações foram analisadas ou são inacessíveis por inadequação do recurso especial; ademais, embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou promover reexame de questões de mérito destinadas a gerar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FURG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva da FURG
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: as alegações foram analisadas ou são inacessíveis por inadequação do recurso especial; ademais, embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou promover reexame de questões de mérito destinadas a gerar efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.