AREsp 2691001 - DECISAO

AREsp 2691001 - DECISAO

Havendo pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 313, II, do CPC/2015 que não foi analisado na decisão recorrida, houve omissão justificadora de embargos de declaração. Assim, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinar a intimação da ARTESP para manifestar-se em 10 dias sobre o assentimento à suspensão.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A.; Intimada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚ BLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão anterior e tornada sem efeito; determinada a intimação da ARTESP para manifestar-se sobre o assentimento à suspensão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Art. 313 Do Cpc/2015, Reconsideração De Decisão, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Art. 313 Do Cpc/2015 Reconsideração De Decisão Agravo

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A.

Embargante

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚ BLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 313, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de manifestação da parte contrária para suspensão convencional de até 6 meses (art. 313, §4º, CPC/2015)
  3. 3 reconsideração da decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Havendo pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 313, II, do CPC/2015 que não foi analisado na decisão recorrida, houve omissão justificadora de embargos de declaração. Assim, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinar a intimação da ARTESP para manifestar-se em 10 dias sobre o assentimento à suspensão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão anterior e tornada sem efeito; determinada a intimação da ARTESP para manifestar-se sobre o assentimento à suspensão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.938/1.940, tornando-a sem efeito.
  • Determinar a intimação da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚ BLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP para, em 10 (dez) dias, dizer se o pedido de suspensão do feito tem seu assentimento.