REsp 2137749 - DECISAO

REsp 2137749 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as questões apontadas não foram suscitadas no recurso especial, tratando-se de inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas 568/stj E 284/stf, Art. 535 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processo Civil Plano De Saúde Direito À Saúde Embargos De Declaração Omissão No Julgado Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmulas 568/stj E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto à inclusão do medicamento Dupilumabe no Rol da ANS
  3. 3 admissibilidade de matéria não suscitada no recurso especial (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as questões apontadas não foram suscitadas no recurso especial, tratando-se de inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo oposição de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.