AREsp 2729120 - DECISAO

AREsp 2729120 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de vício passível de aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato recursal, nos termos exigidos; e o preparo não foi devidamente comprovado com guia e comprovante no momento da interposição, ensejando a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso especial, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Parties
Embargante: VELUDO INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Preparo, Deserção, Prova Documental De Feriado, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Preparo Deserção Prova Documental De Feriado Multa Processual

Case Brief

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Parties

VELUDO INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo em razão de feriado local e tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação do feriado local por documento oficial
  3. 3 regularidade do preparo e consequências da não comprovação (deserção)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de vício passível de aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato recursal, nos termos exigidos; e o preparo não foi devidamente comprovado com guia e comprovante no momento da interposição, ensejando a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso especial, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se