AREsp 2785897 - DECISAO

AREsp 2785897 - DECISAO

Rejeitam‑se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e, ademais, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação o momento próprio no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há irregularidade sanável.

Parties
Embargante: VANILSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Processo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitam‑se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e, ademais, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação o momento próprio no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há irregularidade sanável.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.