REsp 2167346 - DECISAO

REsp 2167346 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão impugnada, o órgão julgador, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão de fls. 692/695, declarou prejudicados os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos para julgamento oportuno do Recurso Especial.

Parties
Embargante: NEPOMUCENO CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Retratação; Embargos Prejudicados; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados; autos retornem para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Reajuste De Prejuízo Fiscal, Incidência Da Taxa Selic, Inconstitucionalidade
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Parties

NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Retratação; Embargos Prejudicados; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 direito de reajustar/majorar saldos de prejuízo fiscal de IRPJ e de base negativa de CSLL em razão da alegada inconstitucionalidade da incidência da Taxa Selic
  3. 3 aplicação do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão impugnada, o órgão julgador, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão de fls. 692/695, declarou prejudicados os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos para julgamento oportuno do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados; autos retornem para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 692/695.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 700/704.