HC 934799 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada carece de omissão, obscuridade ou contradição interna; as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de usar o habeas corpus como substituto de revisão criminal ou de suprimir instância, o que é inadmissível.
- Parties
- Embargante/condenado: CLEDMILSON ALEXANDRINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Contradição, Omissão, Obscuridade
Case Brief
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Parties
CLEDMILSON ALEXANDRINO DA SILVA
Embargante/condenado
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Manifestante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
- 3 alegada nulidade de prova
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada carece de omissão, obscuridade ou contradição interna; as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de usar o habeas corpus como substituto de revisão criminal ou de suprimir instância, o que é inadmissível.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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