AREsp 2745605 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, não tendo indicado acórdão paradigma na petição recursal nos termos legais e regimentais, de modo que não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RODRIGO REIS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Declaratórios Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

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Parties

RODRIGO REIS CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, não tendo indicado acórdão paradigma na petição recursal nos termos legais e regimentais, de modo que não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).