AREsp 2690516 - DECISAO

AREsp 2690516 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco relativo à data de publicação do acórdão (disponibilização em 1/2/2024 com publicação em 2/2/2024), mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, pois a parte não comprovou o feriado local de 12/02/2024 no ato de interposição do recurso e a nova regra de comprovação posterior não lhe é aplicável por forceps tempus regit actum.

Parties
Embargante: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir equívoco material; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Publicação De Acórdão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Publicação De Acórdão

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Parties

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a data de disponibilização/publicação do acórdão e eventual feriado local em 12/02/2024
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente ou deveria constar no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco relativo à data de publicação do acórdão (disponibilização em 1/2/2024 com publicação em 2/2/2024), mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, pois a parte não comprovou o feriado local de 12/02/2024 no ato de interposição do recurso e a nova regra de comprovação posterior não lhe é aplicável por forceps tempus regit actum.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir equívoco material; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco na decisão de fls. 317/318
  • Mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial