AREsp 2168556 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas falhas refletem mero inconformismo com o julgado e repetem questões fático-probatórias já apreciadas, inadmissíveis em sede de embargos de declaração e em recurso especial, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: COPEN COMPANHIA DE PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA S.A.; Embargada: CEEE-G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Responsabilidade Civil Pré Contratual, Compra E Venda De Energia Elétrica, Ambiente De Contratação Livre (acl), Competência Das Seções Do STJ, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Responsabilidade Civil Pré Contratual Compra E Venda De Energia Elétrica Ambiente De Contratação Livre (acl) +2 more

Case Brief

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Parties

COPEN COMPANHIA DE PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA S.A.

Embargante

CEEE-G

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à incidência do art. 9º do RISTJ e competência da Segunda Seção
  2. 2 omissão/contradição quanto ao fundamento de ausência de poderes do preposto da CEEE-G (depoimento pessoal)
  3. 3 omissão quanto à possibilidade de formalização posterior do contrato e suposta violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas falhas refletem mero inconformismo com o julgado e repetem questões fático-probatórias já apreciadas, inadmissíveis em sede de embargos de declaração e em recurso especial, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação de multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015