AREsp 2546199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão enfrentou as questões essenciais, demonstrando que a TERRASA tinha poderes para representar a SPAL e que a BRASQUÍMICA só tomou ciência de eventual desacordo após a entrega do material; acolher os aclaratórios exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante; Ré: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Vendedora: BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA.; Mandatária / Representante: TERRASA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (omissão/obscuridade/contradição), Reexame De Matéria Fática E Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Representação Contratual E Poderes
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (omissão/obscuridade/contradição) Reexame De Matéria Fática E Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Representação Contratual E Poderes

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Embargante; Ré

BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA.

Vendedora

TERRASA ENGENHARIA LTDA.

Mandatária / Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão enfrentou as questões essenciais, demonstrando que a TERRASA tinha poderes para representar a SPAL e que a BRASQUÍMICA só tomou ciência de eventual desacordo após a entrega do material; acolher os aclaratórios exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC