AREsp 2546199 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam reexaminar matéria fática e contractual para afastar a responsabilidade solidária, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem aplicou a teoria da aparência ao caso concreto.

Parties
Embargante / Ré: TERRASA ENGENHARIA LTDA; Autora Apelada: BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA.; Corré / Mandante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Mandato, Teoria Da Aparência, Súmulas 5/stj E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Mandato Teoria Da Aparência Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRASA ENGENHARIA LTDA

Embargante / Ré

BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA.

Autora Apelada

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

Corré / Mandante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e contratual em recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam reexaminar matéria fática e contractual para afastar a responsabilidade solidária, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem aplicou a teoria da aparência ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por TERRASA ENGENHARIA LTDA.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.