EREsp 2110768 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e porque os embargos apenas repetiam argumentos já decididos; manteve-se o entendimento sobre a incidência da Súmula 284 do STF pela falta de indicação clara do dispositivo legal no recurso especial.

Parties: Embargante: ADRIANA APARECIDA GABRIEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA GABRIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
3 repetição de argumentos e rediscussão da matéria como motivo de rejeição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.