RMS 61897 - DECISAO

RMS 61897 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: havia manifestação clara sobre a impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas, amparada na jurisprudência do STJ, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nessa via.

Parties
Embargante: DANIEL BRONZATTI BELON; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Controle Jurisdicional Da Correção De Provas, Vinculação Ao Edital, Separação De Poderes
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Parties

DANIEL BRONZATTI BELON

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao direito de acesso à nota atribuída na prova oral
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 possibilidade de intervenção do Judiciário na correção de provas de concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: havia manifestação clara sobre a impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas, amparada na jurisprudência do STJ, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nessa via.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.