AREsp 2324702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já expusera de forma suficiente a motivação para reconhecer a intempestividade do recolhimento das custas pelo agravado e a consequente deserção do recurso especial; os embargos visavam apenas rediscutir questões já decididas, configurando intuito protelatório e tornando cabível a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Intempestividade, Deserção, Preparo Recursal
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Intempestividade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifesto intuito protelatório e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade do recolhimento das custas e da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já expusera de forma suficiente a motivação para reconhecer a intempestividade do recolhimento das custas pelo agravado e a consequente deserção do recurso especial; os embargos visavam apenas rediscutir questões já decididas, configurando intuito protelatório e tornando cabível a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa ao embargante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015