REsp 1849487 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença que enseja requisição de precatório, e diante da orientação consolidada do STJ (Súmula 345/Tema 973), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários.

Parties: Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Precatório, Súmula 345/stj, Tema 973/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Precatório Súmula 345/stj Tema 973/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença que enseja requisição de precatório
2 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ frente ao art. 85, § 7º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios.