AREsp 2166522 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões foram analisadas e decididas, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a inclusão do percentual de 49,15% não se mostra viável sem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do plano, além de estar vinculada à sistemática do regulamento ao qual houve migração.

Parties
Embargantes: GERALDO RIBEIRO DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Migração De Plano De Benefícios, Reexame De Provas, Reajuste De Benefícios
Processual Civil Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Migração De Plano De Benefícios Reexame De Provas +1 more

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Parties

GERALDO RIBEIRO DE ANDRADE e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de conferir efeitos modificativos (infringentes) aos embargos de declaração
  3. 3 inclusão do percentual de 49,15% relativo ao INPC no benefício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões foram analisadas e decididas, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a inclusão do percentual de 49,15% não se mostra viável sem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do plano, além de estar vinculada à sistemática do regulamento ao qual houve migração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.