AREsp 2655059 - ACORDAO

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Não se conheceu dos embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do art. 1.023, caput, e incorrendo em deficiência de fundamentação que, por analogia, acarreta o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não se conhece dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 para admissibilidade (art. 1.023, caput)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do art. 1.023, caput, e incorrendo em deficiência de fundamentação que, por analogia, acarreta o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Não se conhece dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.