EAREsp 2504478 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações do embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por não se caracterizar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: WILLIAMS JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Inventário / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Adjudicação, Divisão Cômoda, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Adjudicação Divisão Cômoda Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

WILLIAMS JOÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Inventário / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações do embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por não se caracterizar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC