AREsp 2436705 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mera reiteração de argumentos já apreciados; ademais, aplicou-se o entendimento da Súmula 187/STJ quanto à insuficiência do comprovante de preparo sem autenticação bancária, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a deserção do recurso especial.

Parties
BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; BANCO DO BRASIL S/A; BANRISUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, §4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

BANCO DO BRASIL S/A

BANRISUL S/A

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ pela ausência de comprovação regular do preparo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mera reiteração de argumentos já apreciados; ademais, aplicou-se o entendimento da Súmula 187/STJ quanto à insuficiência do comprovante de preparo sem autenticação bancária, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.